Janot questiona limite para cálculo de impacto ambiental

A norma que regulamenta a compensação ambiental quando empreendimentos provocam impactos em unidades de conservação viola princípios constitucionais ao aplicar um teto para o cálculo do valor que deverá ser pago pelo construtor. Esse foi o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao questionar no Supremo Tribunal Federal o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República.

O dispositivo estipula qual fórmula será usada para medir o valor da compensação ambiental: deve-s...