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20 de Abril de 2024
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    Supremo extingue Habeas Corpus de mulher acusada de agredir militar

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu, sem análise de mérito, pedido de Habeas Corpus impetrado por uma servidora pública federal que teria agredido e desacatado um oficial da Marinha que fiscalizava o concurso de admissão para o Colégio Naval do Rio de Janeiro. Ela pedia que seu caso, que corre na Justiça Militar, fosse remetido para a Justiça Federal. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, os supostos crimes ocorreram em estabelecimento sob administração militar e contra oficial em serviço e, portanto, o processo deve permanecer na esfera da JM.

    Segundo os autos, a suposta agressão, fís...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/supremo-extingue-habeas-corpus-de-mulher-acusada-de-agredir-militar/133990320

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