A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp aceitou um recurso extraordinário apresentado pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a cobrança do ISS sobre leasing. O município de Tubarão (SC), derrotado no julgamento do leading case sobre o assunto pelo STJ, pretende fazer o mesmo. Em 2012, ao analisar recurso da Potenza Leasing (incorporada pela Bradesco Leasing) contra Tubarão, a 1ª Seção decidiu que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116, de 2003, o imposto deve ser recolhido no município onde se toma a decisão para conceder o financiamento do bem. Tubarão e outras prefeituras interessadas na causa defendem que o ISS deve ser recolhido na cidade onde ocorreu a prestação do serviço. Por exemplo, no caso do leasing concedido na compra de um carro, o imposto seria pago no município da concessionária que o vendeu. As informações são do jornal Valor Econômico.

Imposto rural
A Receita Federal disponibilizou em seu site (receita.fazenda.gov.br) o programa multiplataforma ITR 2014 para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deste ano. O prazo para entrega começou nesta segunda (18/8) e vai até o dia 30 de setembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25 de agosto. Com a edição da Portaria Conjunta 14, a regulamentação passou a determinar que, após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação dos débitos incluídos no Refis, o devedor estará obrigado a recolher prestação mensal equivalente ao maior valor entre R$ 50 (pessoa física) ou R$ 100 e o cálculo das parcelas, por meio do desconto da antecipação e a divisão pelo número de prestações pretendidas menos uma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Novos juízes
A desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acaba de reforçar a Vara de Execuções Penais (VEP), nomeando cinco novos juízes. De acordo reportagem do jornal O Globo na VEP existem 110 mil ações referentes a presos à espera de solução. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Mensagens anônimas
O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça com uma ação civil pública para que Google e Apple retirem de suas lojas o aplicativo de mensagens anônimas Secret e que a Microsoft suspenda o Cryptic, de funcionamento similar. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (15/8). O MP-ES pede também que as empresas “removam remotamente os aplicativos dos usuários que já os instalaram em seus respectivos smartphones”. A ação que do MP-ES argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o qu...