A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi mantida pela maioria dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eles analisaram ágio interno amortizado pela Libra Terminal 35 entre 2001 e 2002, resultante da incorporação da coligada ZBT Terminais Santos. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional alegou que a empresa construiu estruturas "ocas" com o único propósito de aproveitar benefício tributário. Apesar de a lei permitir a amortização de ágio, a Receita autua contribuintes quando interpreta que a operação foi realizada só para redução do Imposto de Renda e CSLL. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem definição
Diversos casos discutindo ágio interno já passaram pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o tema, segundo advogados. A mudança na composição das câmaras é um dos motivos para a falta de uniformidade de entendimento na esfera administrativa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Fusões e aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recorreu ao plenário do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a corte decida quem tem o direito de julgar fusões e aquisições no setor bancário. O órgão insiste em poder dividir as atribuições com o Banco Central. Esse pode ser o capítulo decisivo na disputa que opõe as duas autarquias há mais de dez anos. Em julho, o ministro Dias Toffoli avaliou que o caso não deveria ser apreciado pelo STF, por não se tratar de matéria constitucional. O Cade recorreu apelando ao plenário do STF. As duas autarquias divergem na hora de interpretar as leis atuais. O BC entende que tem exclusividade na decisão. O Cade avalia que tem o direito de analisá-las também. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartel revelado
A multinacional alemã Bosch, maior fornecedor mundial de componentes automotivos, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal, e confessou a prática de cartel no Brasil por uma longa jornada, de 2000 a 2013. O pacto foi firmado no final de julho pelas empresas Robert Bosch GmbH (Alemanha) e Robert Bosch Ltda (Brasil), que citaram como suposta partícipe a Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil. A Bosch, em sua autodenúncia, revelou que as tratativas e estratégias que levaram à formação de ajustes anticompetitivos se davam por meio de telefonemas, em reuniões, jantares e troca de e-mails. As empresas Bosch, executivos e funcionários admi...