Fiscalização de transporte interestadual de produtos perigosos cabe à União

A União, não os estados, deve controlar e licenciar o transporte interestadual de produtos perigosos. Assim decidiu a 3ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (AL) ao absolver uma empresa de transporte e seus sócios denúncia oferecida pelo Ministério Público.

De acordo com a denúncia do MP, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) faziam operação para apurar a regularidade no transportes de produtos perigosos, quando constataram o desenvolvimento desta atividade sem autorização do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, em novembro de 2010.

Os fiscais autuaram a...