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19 de Abril de 2024
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    Receita Federal explica tributação especial em incorporação imobiliária

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Muito embora o Patrimônio de Afetação não seja uma inovação legislativa recente, sua constituição nasceu no ano de 2004 após uma crise no setor imobiliário no Brasil, muitas construtoras e incorporadoras ainda não fazem uso desse instituto, ou por desconhecimento dos benefícios econômicos que lhe possam proporcionar ou por alguns requisitos impostos ao seu uso.

    Fato é que, junto com o Patrimônio de Afetação que consiste em gravar o empreendimento imobiliário e segrega-lo integralmente do restante do Patrimônio da Incorporadora, existe um benefício fiscal através de recolhimento unificado de impostos a uma alíquota única, o qual podemos considerar um dos mais interessantes bene...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/receita-federal-explica-tributacao-especial-em-incorporacao-imobiliaria/139237823

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