AMB pede que Dilma vete lei que efetiva servidores de cartórios sem concurso
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu à presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Câmara 89/2014, que efetiva como servidores públicos aqueles que passaram por cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção sem prestar concurso público. O veto é o único meio para barrar o que a associação chama de “trem da alegria” dos cartórios.
No ofício protocolado pela entidade nesta quinta-feira (18/9), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, explica que “a proposta contraria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que representa um retrocesso à democracia, já que privilegia o patrimonialismo e o protecionismo, ainda presentes na administração pública”.
O ofício também destaca que diferentes setores da sociedade e de órgãos do Poder Judiciário — como o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal — já se posicionaram no mesmo sentido, o que reforça a legitimidade da manifestação. O documento também foi enviado aos ministros da Casa Civil e da Justiça, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, respectivamente, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.
PLC 89/2014 O PLC 89/2014 teve concluída sua votação pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. Chegou ao Senado e foi aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça e em regime de urgência pelo plenário, tendo como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto foi encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff no último dia 4. Pela Constituição, Dilma tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, a partir do recebimento.
Embora a Constituição de 1988 exija a prestação de concurso público para o ingresso de cargos nos cartórios, o setor foi regulamentado somente em 1994. Por isso, quem trabalhou nesse período pode se valer da brecha na lei. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu à presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Câmara 89/2014, que efetiva como servidores públicos aqueles que passaram por cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção sem prestar concurso público. O veto é o único meio para barrar o que a associação chama de “trem da alegria” dos cartórios.
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Para quem não sabe, os cartórios extrajudiciais são particulares e funcionam mediante fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça. Antigamente tais cartórios eram bens hereditários conferido por políticos aos seus apadrinhados, até que, com muito empenho, por várias décadas, se modificou a lei e se estabeleceu a oficialização cartorária e a necessidade de concurso para provimento desses cargos. O lucro auferido nesses cartórios varia conforme o movimento, por exemplo: um cartório de registro de imóveis da cidade de São Paulo tem renda líquida de cerca de R$600.000,00 mensais, renda essa que poderia compor o orçamento do Estado, ao invés de ser destinada ao titular do cartório o qual sequer prestou concurso para o cargo. Por se tratarem de postos altamente rendosos, os titulares de cartórios extrajudiciais têm grande poder econômico para exercerem (e efetivamente o fazem) forte lobby perante o Poder Legislativo, daí os sucessivos projetos de leis com vistas a efetivar os serventuários que vêm exercendo provisoriamente a titularidade desses cartórios que deve ser provida através de concurso público. Desta vez os serventuários provisórios conseguiram a aprovação de projeto de lei efetivando-os (sem concurso, repita-se) e assim, o veto presidencial é agora a última esperança de que não prevaleça essa imoralidade legislativa obviamente contrária ao interesse público. continuar lendo