Constituição é marco temporal para análise de casos de ocupação indígena

Foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para análise de casos envolvendo ocupação indígena. Por maioria de votos, a Segunda Turma do STF deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29.087, reconhecendo não haver posse indígena em relação a uma fazenda em Mato Grosso do Sul que havia sido declarada, pela União, como área de posse permanente da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká

A Turma aplicou na última terça-feira (16/9) o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (PET 3388) e decidiu reformar acórdão do Superior Tribunal ...