Toffoli nega recurso e manda Luiz Estêvão cumprir pena imediatamente

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, considerou um recurso apresentado pelo ex-senador Luiz Estêvão ao tribunal protelatório e determinou a remessa dos autos à primeira instância para que a pena possa começar a ser cumprida. Estêvão recorria de uma condenação a três anos de prisão por fraude processual e falsificação de documento.

Luiz Estêvão (foto) fez alguns pedidos. O principal foi que o Supremo sobrestasse o andamento de um Recurso Especial ajuizado por ele no Superior Tribunal de Justiça enquanto não viesse uma decisão sobre os poderes investigatórios do Ministério Público. Também disse ter havido negação da prestação jurisdicional, afirmando que o STJ não fundamentou a decisão que negou seu recurso. Por último, alegou prescrição de sua pena. Toffoli negou todos os pedidos.

A discussão sobre se o MP pode ou não investigar é recorrente no Supremo. O caso principal é um Recurso Extraordinária no qual já votaram quase todos os ministros, mas cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio. No caso de Luiz Estêvão, o relator afirmou que a discussão não é matéria de fundo do RE apresentado ao Supremo.

E ainda que fosse, escreveu Toffoli, vários ministros do STF já se pronunciaram sobre o assunto, sempre no sentido de que o poder de investigar não é exclusivo da polícia judiciária. O mais contundente, segundo o ministro, é o do ministro Gilmar Mendes. É um voto proferido pelo ministro na 2ª Turma em que ele estabelece alguns parâmetros para que o MP possa investigar — atuação subsidiária e supervisão por outro órgão, por exemplo.

Toffoli também afirmou que a decisão do STJ atacada por Luiz Estêvão no RE não tratou de matéria constitucio...