Omissão na lei impede punição contra discriminação por orientação sexual

No que diz respeito ao item (i) da aludida defesa, entendemos que a mesma está em desalinho com as manifestações contemporâneas que hoje diferentes setores da sociedade, atores sociais e líderes de Estado promovem contra e a propósito da interpretação canhestra que grupos realizam de textos religiosos com a finalidade única de defender determinados desvios de conduta e práticas de submissão empregadas e levadas a efeito contra terceiros ou grupos que simplesmente têm opiniões diferentes das suas.

Ilustrativamente, e a respeito do perigo em se promover tais interpretações, citamos as atrocidades recentemente cometidas por membros do denominado Estado Islâmico (Isis), sendo que, supostamente, tais atos encontrariam respaldo na doutrina e religião islâmica. Tais atos, aliás, foram objeto de repreensão por integrantes da própria comunidade islâmica, conforme nos reporta Peter Popham em artigo para o "The Independent", intitulado "Isis? What Crisis? Satirists take a swing at the caliphate", este veiculado em 15 de setembro de 2014.

Quanto a afirmação de defesa contida no item (ii) relatado, tem-se que a mesma também é de toda despropositada; a uma porquê o arquivamento de processo administrativo iniciado em Ouvidoria atrelada à Secretaria — à época presidida pelo acusado — não teria o condão de estender seus efeitos ao Poder Judiciário, e mais, porquê iniciada e encerrada em esfera política própria, onde interesses, debates e ideias são travadas em condições especialíssimas e específicas. A esse propósito, citamos manifestação do então ministro Nelson Hungria quanto a alegação de que determinada matéria — uma "resolução" votada pela Câmara dos Deputados — estaria supostamente fora da alçada de análise pelo Poder Judiciário[1]:

"Entendo que não é exata, assim formulada a pretensa imunidade do Poder Legislativo. Como muito bem acentuou o eminente ministro Relator, constitui hoje, ponto morto, que é irrelevante indagar se se trata, ou não, de ato político, para que seja excluída ou admitida a intervenção do Poder Judiciário. O que há de se indagar é se o ato, político ou não, lesa um direito individual, um interesse individual legalmente protegido."

O item (iii) da argumentação lançada em sede de contraposição à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República nos parece ser um entendimento falho em dias atuais, pois em questionamento até o alcance e objeto da representatividade parlamentar.

E assim concluiu aquele colegiado fazendo questão de destacar e reprovar a conduta do parlamentar, somando a isso o reclame por uma imposição, "um mandamento ao legislador para que tipificasse condutas que envolvam manifestações de ódio, de hate speech, (...). Mas a verdade que essa lei não existe. Existe até um projeto de lei em discussão no Congresso Nacional."

Não é de agora, aliás, que o Supremo Tribunal Federal se faz obrigado a destacar o quão prejudicial é para os jurisdicionados e cidadãos a verificação de inércia legislativa quanto a determinadas matérias que lhe são oferecidas para o crivo constitucional final, o que na hipótese de matéria criminal sequer poderia ser definida pela Corte e de maneira contextual, não obstante a expressa caracterização da omissão legislativa observada.

E tal responsabilidade em sanar flagrante omissão, quanto ao direito a indenização e a necessária criminalização às práticas de discriminação à orientação sexual, vem sendo doutrinariamente tratado em sentido ainda mais amplo, como por exemplo leciona COOK (2000: 132)[2] no linha de que "Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir as normas de igualdade, e, se fracassa...