Tempo de serviço especial se baseia no período em que serviço é prestado

A conversão do tempo de serviço comum em especial deve ser adotada com base na legislação em vigor no momento da prestação do serviço, e não no período em que o trabalhador se aposenta. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao alterar a jurisprudência que costumava ser adotada sobre o tema.

Havia controvérsia na corte sobre a possibilidade de aplicar legislação anterior a de 1995 para conversão do tempo de serviço de quem se aposentou depois d...