Auxílio educação é inconstitucional e perpetua desigualdades

A análise do atual cenário jurídico nacional não pode prescindir de um exame sobre o processo histórico-político, sob pena de incidir em leituras equivocadas. O fato de diversas promessas da modernidade se encontrarem positivadas não deve ser compreendido como resultado de uma bondade legislativa ou de um humanismo próprio do brasileiro, mas sim da existência de uma sociedade extremamente desigual. Não configura qualquer exagero afirmar que as marcas da pré-modernidade são cotidianamente visíveis.

Até mesmo como forma de manter a coerência do que veio a ser alegado, antes mesmo de discorrer sobre a mais recente reivindicação remuneratória da magistratura fluminense, mostra-se importante tecer algumas considerações históricas e que se relacionam com o tema.

As consolidações da unidade territorial, da nação brasileira e da cidadania se realizaram em tempos distintos. No decorrer do governo de D. Pedro II, após a vitória dos insurgentes “farrapos”, já não havia mais ameaça à unidade do território. Ao contrário do que se sucedeu na América Hispânica, o antigo território lusitano de além-mar conseguiu manter-se uno e praticamente com as fronteiras atuais. Com o alvorecer da República e a liberdade civil obtida pela população negra, mostrou-se necessário criar o sentimento nacional, a brasilidade precisou ser inventada. Já a questão da cidadania somente com a transformação do perfil da sociedade, o que se deu com o crescimento da população urbana, é que a luta por direitos passou a ser uma bandeira.

Assim, não resta dúvida de que existe uma real discrepância temporal entre os momentos que marcaram a obtenção da unidade territorial, a formação da nacionalidade e a tomada de consciência cívica.

Por outro lado, não se pode negar que o formato do Estado brasileiro foi se alterando no curso do seu processo histórico. A tentativa de superação da ditadura civil-militar (1964-1985) e a influência de doutrina alienígena permitiram, com a promulgação da chamada Carta Cidadã, o início da trajetória de efetivação do Estado Constitucional.

O respeito aos direitos e garantias fundamentais, que é uma marca própria do Estado Liberal, é combinado com um intervencionismo estatal, que visa a igualdade material e configura um signo próprio do Estado Social. E tudo isso se faz em um cenário de compromisso com a transformação de uma realidade marcada pela extrema desigualdade, que não se restringe ao aspecto econômico.

A despeito da crise que o constitucionalismo dirigente sofreu após a queda do bloco soviético nos anos 1980-1990 e o vigor obtido com o discurso neoliberal, é importante destacar que os objetivos fundamentais, que se encontram positivados no artigo 3º, Constituição da República, trazem um modelo de Estado que não pode ser olvidado, inclusive pelos próprios agentes estatais.

Se, de um lado, o Estado com suas fronteiras se consolidou antes dos conceitos de nação e cidadania, de outra banda, o modelo estatal, que foi positivado em 5 de outubro de 1988, deve (ria) impedir que comportamentos pautados em regalias ainda se mostrem presentes.

Feito esse breve escorço histórico, é chegado o momento de apresentar o, já polêmico, Projeto de Lei 3.181/2014, que, segundo a sua ementa, dispõe sobre o auxílio educação devido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, é colacionado, nas linhas que se seguem, o seu texto integral:

“Art. 1º. Os magistrados e servidores efetivos ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, a ser disciplinado por resolução do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – O auxílio educação devido pela totalidade dos filhos ou dependentes dos magistrados e ser...