União estável homoafetiva permite que parceiro receba pensão do INSS
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O fato de uma união estável ser homoafetiva não é um fundamento jurídico para descaracterizar a relação de dependência entre os companheiros, que têm reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal a igualdade de tratamento às relações heteroafetivas. A afirmação é do desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão desta quarta-feira (15/10).
O magistrado negou provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a sentença que...
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