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19 de Abril de 2024
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    Usar prova falsa em ação é crime mesmo se juiz deixa de analisar documento

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Quando uma das partes apresenta documento falso em determinado processo, deve ser punida mesmo que a prova deixe de ser analisada por ter sido apresentada fora do prazo correto. Isso porque para que o crime fique caracterizado, basta o dano potencial. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar um homem a 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, por ter apresentado documento falso em ação trabalhista.

    Ele havia respondido a uma reclamação em julho de 2007, quando duas pessoas diziam ter sido suas funcionári...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/usar-prova-falsa-em-acao-e-crime-mesmo-se-juiz-deixa-de-analisar-documento/146262412

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