TJ-GO determina que TCE ofereça estrutura e servidores para procurador

Por maioria dos votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Tribunal de Contas do Estado ofereça condições razoáveis de trabalho administrativo e de assessoria ao procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Fernando dos Santos Carneiro. A relatoria do processo é do desembargador Gilberto Marques Filho.

Alegando total falta de condições de exercer suas atividades e o descumprimento das leis referentes ao TCE, o procurador impetrou mandado de segurança para que ...