STF cassa sequestro de R$ 26 milhões de Santo André (SP)

há 10 anos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o sequestro de R$ 26 milhões da cidade de Santo André (SP) para quitar diferenças em precatório resultante de ação de desapropriação. Segundo Lewandowski, a decisão fere deliberação anterior do STF que previa pagamento do saldo remanescente por meio de expedição de novo precatório, com citação da Fazenda Pública.

O município argumentou no STF que a decisao...

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