Valor do ISS para os advogados do Rio de Janeiro continua fixo

O Imposto sobre Serviço (ISS) para os advogados do Rio de Janeiro continuará a ser cobrado por meio de valor fixo, calculado com base no número de profissionais habilitados nas sociedades de advocacia. Foi o que decidiu a Secretaria Municipal da Fazenda ao analisar uma consulta feita pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a incidência do tributo.

O advogado Bruno Lyra, integrante da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ e do escritório Ulhôa Canto, explicou que o objetivo foi esclarecer a posição do fisco frente à Lei Municipal 5.739/2014, de 16 de maio, e à Instrução Normativa 23, d...