TJ não pode exigir que juiz peça autorização para sair da comarca, decide STF

há 9 anos

Os juízes do Maranhão não precisam mais de autorização do presidente do Tribunal de Justiça do estado para sair da cidade em que atuam nos dias da semana. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Normas do TJ-MA que obrigava os juízes a permanecerem na comarca durante todos os dias da semana, e no fórum durante todo o horário do expediente, só podendo se ausentar com autorização do presidente da corte.

A decisão foi tomada na ção Direta de Inconstit...

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