Licença para servidor acompanhar cônjuge não dá direito a vaga provistória

Licença concedida a funcionário público para acompanhar cônjuge que trabalha em outro estado não garante lotação provisória. Para que seja aplicada esta medida, é preciso que haja vaga em repartição da administração estadual originária que seja provisória e compatível com o cargo de origem do servidor.

Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança impetrado por uma servidora pública de Tocantins contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que negou sua lotação provisória em Brasília ...