Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional
Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional. Isso porque a Lei de Drogas deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias ilícitas. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a liberdade condicional de um condenado que havia sido revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ele ter sido flagrado com entorpecente para uso pessoal.
O homem cumpria pena em liberdade desde 21 de novembro de 1997. Em abril de 2001, ele foi flagrado portando substância entorpecente para uso próprio. Com isso, o benefício foi revogado pelo TJ-SP com base no artigo 87 do Código Penal, segundo o qual o juiz pode revogar a liberdade condicional se o cidadão for condenado por crime ou contravenção.
A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus no STJ, argumentando que a Lei de Drogas deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, por isso, não mais seria obrigatória a revogação da liberdade condicional. No entanto, em decisão monocrática, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, manteve a revogação.
Em Agravo Regimental, a DPU apontou que o debate se restringia à impossibilidade de revogação do livramento condicional diante do advento do artigo 28 da Lei de Drogas.
Em nova decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que a matéria versaria apenas sobre a aplicação do artigo 86, I, do Código Penal, e destacou que o advento do artigo 28 da Lei de Drogas não permitiria a invocação da referida hipótese obrigatória de revogação da liberdade condicional, restabelecendo, dessa forma, o benefício concedido ao assistido. Com informações da Assessoria de imprensa da DPU.
5 Comentários
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Solta todo mundo! Afinal a diferença entre uso próprio e tráfico é a quantidade, prendam a balança, pois é ela quem condena o inocente.
Um cidadão conhecido foi preso há uns 10 anos atrás por ter transportado em seu caminhão um tijolo de maconha de 1Kg, ficou cerca de 5 anos preso. Achei um absurdo, a diferença entre ele e o cara do cigarrinho é só o peso, a quantidade. continuar lendo
E eu diria que o cidadão que PORTA ilícitos tem contato com quem os contrabandeia.
Ou seja, no primeiro lampejo de liberdade corre pros braços dos "amigos" contrabandistas, isso não é atitude de alguém "corrigido" pelo sistema penal.
O sistema carcerario deixou de ser corretivo e virou simples férias pra esse pessoal. continuar lendo
Poderiam aproveitar e distribuir as drogas na saída da cadeia. Junto com um 38. continuar lendo
Excelente notícia! o/
Chega de pena privativa de liberdade, minha gente!! continuar lendo
Quando um condenado com liberdade assistida, portanto, com antecedentes negativos, comete uma infração (neste caso, uso de drogas) e não é apenado, fica suscetível a cometer crime novamente. Inclusive o próprio consumo das drogas para quem tem tendências ao comportamento anti-social o deixa vulnerável. Quem cumpre pena deveria mudar os hábitos e o estado tem obrigação de vigiar isto e de alguma forma coibir, para tentar evitar as reincidências. continuar lendo