Lewandowski mantém repasse de duodécimos do governo do Amapá

O repasse de duodécimos em seu valor integral do estado do Amapá ao Ministério Público do estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas estadual, em seu valor integral, será mantido. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Suspensão de Liminar, no qual o estado questionava decisões do Tribunal de Justiça local.

De acordo com os autos, o TJ-AP deferiu liminares para que o governador do Amapá repassasse os duodécimos em seu valor integral, sob pena de bloqueio de verbas estaduais para complementar o pagamento dos repasses, após redução do valor praticada pelo Executivo no mês de julho. O governo do Amapá foi ao Supremo alegando, entre outras coisas, risco de lesão à ordem pública.

Decisão
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 732, no qual a Corte resolveu que o artigo 168 da Constituição Federal tem como destinatário o Poder Executiv...