Ator Bill Cosby é processado civilmente por assédio sexual há 40 anos

A ação judicial movida pela americana Judy Huth, agora com 55 anos, demanda o pagamento de “indenização punitiva e exemplar” pelo ator Bill Cosby, 77, por (suposto) assédio sexual em 1974, quando ela tinha 15 anos de idade. Para a comunidade jurídica do país, o mais interessante desse processo é discutir as leis que regem a prescrição.

O conceito de prescrição, nos EUA, é fácil de entender, como em qualquer outro país. Na common law, a prescrição é tratada como “estatuto das limitações” (statute of limitations), que limita o prazo para uma pessoa mover uma ação na Justiça, na esfera civil, ou para um promotor processar um suposto criminoso, na esfera criminal.

Mas há complexidades. Assim como no Brasil pode ser um tanto complexo, para muitos, distinguir entre prescrição e decadência, nos EUA (onde, a propósito, não existe a figura da “decadência”) é, algumas vezes, difícil conhecer todas as exclusões ao “estatuto das limitações” — os prazos existem, mas vêm, frequentemente, acompanhados de “poréns”. Também é difícil acompanhar as mudanças que se processam, de tempos em tempos, nas legislações de cada estado.

No caso da ação contra Bill Cosby, por exemplo, os interessados devem se referir à legislação específica da Califórnia — parecida com as de outros 27 dos 50 estados americano...