Município gaúcho aprova lei de proteção animal para atender TAC do MP

A partir de março de 2015, a permanência e a circulação de animais domésticos soltos pelas vias públicas serão proibidas em Cachoeira do Sul (RS). A prefeitura terá autorização para apreender cães, gatos, cavalos entre outros, que apresentarem sintomas de raiva, estiverem mal-alojados, submetidos a maus tratos ou que estiverem em propriedade alheia.

A autorização legal vem com a promulgação da Lei Municipal 4.345, pelo prefeito Neiron Viegas, no dia 28 de novembro, atendendo pedido do Ministério Público estadual e em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a municipalidade em dezembro de 2011. Na época, a prefeitura res...