Do auxílio-moradia ao direito à moradia via mandado de injunção
Dizem que uma das grandes inovações trazidas pela Constituição de 1988 foi o mandado de injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, inciso LXXI, da Constitu). Como se sabe, esta ação constitucional tem como finalidade possibilitar o exercício de um direito constitucional que restou inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.
É bem verdade que, durante nossa ressaca constitucional, ao longo da década de 90, o Supremo Tribunal Federal tratou de esvaziar o instituto, firmando uma jurisprudência restritiva no sentido de que, ao Poder Judiciário, compete apenas declarar a omissão normativa, não efetivar o direito cuja norma faltante deveria implementar (MI 168 e 107).
Após um tímido avanço — em que o tribunal passou a fixar um prazo para que a norma fosse editada (MI 283 e 232) —, nos anos de 2006 e 2007, o STF revisou seu posicionamento e assumiu a denominada teoria concretista, segundo a qual, reconhecida a mora na produção normativa, o Judiciário deve assegurar a todos o exercício do direito inviabilizado pela omissão legislati...
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2 Comentários
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A CF/1988, concedeu muitos direitos e poucos deveres, a questao de falta de moradia perdura por decadas, quando houve o exodo rural em busca de melhores condiçoes de vida nas cidades. O estado como sempre sem recurso deixou isso virar uma anarquia.Devemos de ter o cuidado com esse problema, resolvendo com muita calma, pois o governo federal ja esta com uma divida de 2 bilhoes com as construtoras de casas, querendo abrir o capital da CEF, que pelo que parece ja esta começando a dar problemas.Aguardemos novos capitulos com empresa pública. continuar lendo
O pessoal do Conjur está "apelando" e nos remetendo para o site deles... rorororo, lá para comentar tem que declinar o CPF, tá louco? Neste país nada sério isto é um perigo... vai que vc desagrade uma autoridade do poder público (temos até juízes que são deuses, eu hein) ou um politiqueiro... já era... alguns (gente do povo, como a gente) morrem outros são processados e condenados pela imparcialidade e corporativismo, eu hein... continuar lendo