Ação civil contra agentes políticos é dever-poder do Estado

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou seu Relatório Final recentemente[1], com uma lista de 434 mortos e desaparecidos políticos, entre os quais 362 já haviam sido relacionados anos antes pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Para cada caso reconhecido pela CEMDP, foi deferido aos familiares, a título reparatório, o valor de R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido[2]. A novidade do Relatório Final da CNV refere-se especialmente à identificação da autoria das mortes e dos desaparecimentos políticos. Resta saber, por conseguinte, se é possível a responsabilização civil regressiva dos autores dos crimes mencionados, como forma de compensar o Estado pelos gastos decorrentes das indenizações deferidas pela CEMDP.

No âmbito do direito internacional, há diversas normas que recomendam a responsabi...