PR questiona sanção a partidos e cobrança de filiados no Supremo

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta quarta-feira (14/01), Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar do Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. As normas tratam da possibilidade de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração

Na ação, o PR questiona o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 do TSE. Segundo o partido, o dispositivo cria um novo tipo de sanção no caso de recebimento de recursos de fontes irregulares. Para o partido, o artigo traz a possibilidade de recolhimento deste tipo de recurso do Fundo Partidário da legenda.

A ação diz o dispositivo é uma man...