ADI de Alckmin sobre salário de fiscal de renda será julgado direto no mérito

há 9 anos

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220, ajuizada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin para questionar dispositivos da lei paulista que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais, tramitará no Supremo Tribunal Federal sob o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Os dispositivos, presentes na Lei Complementar 1.199/2013, tratam da remuneração de agentes fiscais de renda do estado e determinam que o período de licença à funcionária gestante seja computado para fins do está...

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