Bancas apontam Exame de Ordem como essencial para o mercado

Da presidência da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) busca meios para emplacar emendas ou projetos de lei que acabem com o Exame de Ordem. O deputado chegou a classificar a prova, que testa o conhecimento de bacharéis e estudantes que pretendem atuar como advogados, como “nefasta e corrupta”, afirmando que ela vai contra o livre exercício profissional previsto na Constituição. O movimento político é percebido nos escritórios de advocacia, que, por sua vez, veem o exame como ferramenta para evitar a entrada de profissionais sem a formação adequada no mercado.

Felipe Lampe/Cesa

No Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a discussão está colocada e a opinião é firme: “Eliminar o Exame de Ordem representaria permitir que tão relevante prestação de serviços pudesse ser exercida por bacharéis sem adequada qualificação técnica”, diz Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), presidente do Cesa.

Mateucci lembra que há um clamor social por maior controle, como é o caso da medicina, e afirma que permitir o exercício profissional sem “prévio e devido” controle traria prejuízos aos cidadãos (que não teriam os defensores qualificados) e à administração da Justiça (que teria seu volume de trabalho inflacionado).

Felipe Lampe/Cesa

O próprio Projeto de Lei 2.154/2011, de autoria de Eduardo Cunha, que prevê o fim do Exame de Ordem, parte de premissas erradas, aponta o vice-presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva (foto). “A justificação do PL 2.154/2011 faz, inclusive, uma confusão, falando como se quem fosse reprovado no exame não pudessem nem se graduar, e como se houvesse uma dicotomia entre a Ordem fiscalizar a atuação de quem já está no mercado e aplicar o teste”. Para ele, cabe à Ordem tanto ser fiscal dos profissionais do mercado quanto ser o filtro necessário do próprio mercado.

Grande parte da dificuldade em selecionar quem está apto a advogar está na grande quantidade de faculdades de Direito no país. Mais da metade dos cursos de Direito de todo o mundo estão no Brasil. Ao todo, há 1.240 cursos para a formação de advogados no país....