Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário
É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A decisão liminar vale apenas para o autor do pedido.
O advogado Vinicius Koptchinski Barreto apontou que desde 2011 tinha um plano ilimitado para acessar a internet pelo celular. Quando ultrapassava 30 MB a cada dia, podia continuar navegando com a velocidade reduzida. Mas a Tim mudou a regra e passou a impedir o acesso quando o consumidor atinge o limite.
Trata-se de uma estratégia adotada por outras operadoras no país. O Procon do Rio de Janeiro já ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Oi, Tim, Vivo e Claro apontando irregularidades na estratégia. O juiz responsável pelo caso preferiu analisar o pedido de liminar depois que as rés apresentem suas contrarrazões.
No caso paulista, o autor da ação disse que contratou o serviço de dados móveis justamente porque era anunciado como ilimitado. Ele afirmou ainda ser necessário, “na vida de um advogado, atender às demandas do cliente com agilidade e qualidade é essencial, ainda mais aquelas que exigem urgência”.
Ao atender o pedido, o juiz também apontou a necessidade de respeitar a segurança jurídica de contratos. “Defiro a liminar para que a empresa ré desconsidere a alteração unilateral que dispõe em contrário aquilo que fora pactuado pelas partes na celebração do referido contrato”, afirma na decisão. Ele marcou uma audiência de conciliação para junho.
Clique aqui para ler a liminar.
Processo: 1006465-83.2015.8.26.0001
16 Comentários
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Parabenizo pelo conteúdo.
Deveria valer para todas as operadoras. continuar lendo
O que se deve lamentar, é o fato de TODAS as operadores de telefonia terem sidos entregue às empresas estrangeira, sem reserva de mercado.
Creio fazer parte da "maldita" herança d FHC e suas privatizações, a guisa de pseudo "desenvolvimento", levando as nossas divisas para o exterior. Se fosse para privatizar, não deveria ser empresas estrangeiras.
Não só as de telefonia, as de energia elétrica, de água, petróleo. Estão buscando a ECT, e por aí vai.
Infelizmente, o Brasil não está atido ao Nacionalismo Pátrio dos próprios brasileiros, somente a interesses, na maioria escusos do momento e dos que lá estão de plantão (eterno plantão). continuar lendo
Rui,
O que você gostaria? Que ficasse na mão do governo e a gente estaria pagando R$ 5mil por uma linha e com serviço tão porco quanto os atuais?
Na realidade, o problema é justamente a agência reguladora que esta na mão do governo. Que se não estivesse loteada e na mão das operadoras, fariam as "estrangeiras" trabalhar decentemente.
Como lá fora.
A menos que eu esteja errado, o NACIONALISMO não é algo que a gente possa prestigiar tanto assim. continuar lendo
Olá Milton,
Agradeço o seu comentário a respeito de minha opinião e respeito a sua, que na verdade tem muito de verdade.
No que me refiro ao "Nacionalismo Pátrio", é o amor pela nossa pátria o Brasil, por cada um de nós, que nem sequer sabe votar, colocando no governo essa "escória", no poder pelo nosso voto.
Entre as pessoas direta e indiretamente "votada", estão as "cabidadas", as agências reguladoras.
É muito simples, a guisa de um "pseudo bem" imediato, "exportar" as nossas divisas nos restando na miséria, na corrupção, na roubalheira institucionalizada.
Nos países desenvolvidos se fomenta os projetos nas faculdades, aqui, os nossos "gênios", vão desenvolver os seus talentos no exterior.
Quem quer ter casa, deve poder e saber mantê-la, assim como um país, e no Brasil o povo como um todo não sabe mantê-lo.
Temos como exemplo os "eternos" políticos, de pai para "tatagerações", roubando e tripudiando sobre a população, população esta nossa, que elege um governo calcado em "esmolas", tal como bolsa família, Minha Casa Minha Vida, com tantos e tantos "superfaturamentos" para moradias tão ruins. (engodos políticos) continuar lendo
Me lembra a operadora VIVO.
Contratei um plano de internet (VIVO ON) para internet móvel 3G, sendo o pacote de dados de 200mb com velocidade de uso 1mb/s. A partir do instante em que se expirava o pacote de dados, a velocidade era reduzida para 32kbps (com direito a uma mensagem bem cômica da operadora avisando isso).
Agora, quando expira os 200mb, encerra completamente a conexão.
Bom saber dessa decisão aludida no artigo. continuar lendo
Estou passando pelo mesmo problema... Contratei um plano (VIVO Controle) que inclui além de 250 mb de internet com velocidade de uso também de 1mb, além de ligações e mensagens dentre outras coisas.
Até então, assim como você, ao utilizar toda a minha internet, minha velocidade era reduzida, entretanto eu continuava com um conexão suficiente para mensagens via Whattsapp e semelhantes.
Porém, agora quando utilizo todos meus 250 mb, eles simplesmente cortam minha conexão e me mandam uma mensagem ridícula dizendo que se eu quiser continuar com internet, devo enviar uma mensagem para tal número, e que será cobrado um valor adicional.
Pensando seriamente em entrar com uma ação contra a VIVO no Juizado Especial... Chega de ficar à mercê dessas empresas sem um pingo de caráter. continuar lendo
A TIM infelizmente não respeita o consumidor, hoje mesmo meu sinal foi cortado para Internet logo as 9:00 hs da manhã. continuar lendo
Faltou a fixação de multa diária em caso de descumprimento... continuar lendo