Defensoria Pública de SP divulga nota contra a redução da maioridade penal
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Nesta terça (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 171/93 e das demais propostas a ela apensadas.
Na nota técnica, o núcleo enfatiza a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal — que determina que a responsabilização criminal somente é possível a partir dos 18 anos — ...
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É compreensiva a contrariedade invocada pela Defensoria Pública, pois ela visa a Constituição Federal e tem o dever de defendê-la, contudo, é nítida a necessidade de se rever os conceitos sobre a maioridade penal, considerando a transformação radical consolidada no povo do nosso País, levando-nos a crer indubitavelmente que seja o momento de se atualizar os mecanismos e ferramentas da nossa legislação, buscando uma melhor adequação aos tempos de hoje que grita significativamente um enorme adiantamento na evolução do homem, especialmente na sua adolescência, cujo fato, exigi inadiáveis ajustes a serem verificados perante a concepção geral da população brasileira, enfatizando-se a real capacidade e a devida necessidade para que seja justificada a mínima idade da responsabilidade penal. continuar lendo