STF suspende inclusão do estado da Bahia em cadastro de inadimplentes da União

há 9 anos

Por entender que houve ofensa ao princípio do devido processo legal na prestação de contas, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado da Bahia como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O estado baiano foi registrado na lista por conta de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para receber recursos para programas educacionais.

Na ação proposta na Corte, a Bahia a...

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