Serviço Militar Voluntário criado em Goiás é inconstitucional, decide STF

O acesso a cargos públicos só pode ocorrer quando há aprovação em concurso público, para garantir isonomia e impessoalidade. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional uma lei goiana que criou o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

A iniciativa permite que jovens de 19 a 27 anos integrem uma espécie de força alternativa no estado, chamado de quadro de pessoal transitório, durante 12 a 33 meses. Eles recebem salários e ficam sujeitos à lei militar, inclusive com porte de arma.

A Lei 17.882/2012 foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitu...