Estados devem recolher FGTS para ex-funcionários dispensados

O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios devem recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inclusive para ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarados nulos por não serem resultado de concurso público. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação movida pelo governo de Alagoas para questionar a Medida Provisória 2.164-41/2001, que prevê o a medida.

Segundo o Executivo alagoano, a MP — que foi editada para regulamentar a Lei do FGTS (8.036/1990) — ofendia o princípio federativo, pois cabe a u...