Hospital das Clínicas é condenado por usar software sem pagar licenciadora

O princípio da função social dos contratos não autoriza a Administração Pública a descumprir cláusulas e deixar de pagar a entidade privada em nome do bem-estar da população.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Hospital das Clinicas e a Fundação Faculdade de Medicina, ambos vinculados à USP, a indenizar uma empresa em R$ 260 mil pelo uso irregular de seu software e a pagar R$ 65 mil por cada mês que ainda tiverem usado o programa após a citação.

Em 1990, a Matrix Sistemas e Serviços implementou no hospital o sistema de informações laboratoriais MXM/LAB. Nos contratos posteriores, a Fundação Faculdade de Medicina foi incluída c...