FGTS pode ser usado para quitar dívida de arrendamento residencial

há 9 anos

A Caixa Econômica Federal e a Defensoria Pública da União assinaram um acordo que permite à população que tem contrato no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) utilizar valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar dívidas. O Termo de Ajustamento de Conduta, assinado no dia 26 de março, tem validade em todo o território nacional.

O TAC resulta de Ação Civil Pública movida pela DPU em São Paulo. O processo, em trâmite desde janeiro de 2014, está ...

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