Lote menor do que previsto em lei n?o pode ter escritura

Terreno sem dono Lote menor do que previsto em lei não tem escritura

É ilegal a concessão de escritura de lote de tamanho inferior ao fixado em lei. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma manteve a decisão de segunda instância que julgou extinto o processo movido por um comprador contra a proprietária de um lote no Lago Sul, em Brasília. Os ministros consideraram que a escritura não poderia ser feita porque não foi observada a metragem mínima de 2.500m². O lote comprado tinha 1.800m². A metragem mínima estava prevista em lei.

O comprador ajuizou ação de cumprimento de obrigação de fazer contra a proprietária. Ele...