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19 de Abril de 2024

Seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal, decide STJ

Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (16/4) que o seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal como garantia de dívida. Com a decisão, o ministro Herman Benjamin negou provimento ao Recurso Especial relatado por ele e de interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em seu voto, o ministro esclareceu que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao artigo 9º, II, da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "ofere...

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