Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4

Embora a colocação de avisos na frente de embalagens de produtos lácteos especiais seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a prática é aceita se ajuda a informar melhor o consumidor. Dessa forma, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que permite a uma cooperativa de laticínios de Medianeira (PR) exibir a expressão ‘‘zero lactose’’ ou ‘‘baixa lactose’’ no rótulo de seus produtos.

O destaque da informação é proibido neste local da embalagem desde 2012, quando a Agência Nacional de Vigilância San...