Santa Catarina e OAB não podem fazer convênios para contratação de dativos

Santa Catarina não pode mais celebrar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço de defensoria pública por meio de advogados dativos. A proibição foi confirmada, na última quarta-feira (22/4), pela 3ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª Região, ao julgar improcedente a Apelação manejada pela OAB catarinense.

Com a decisão, o acórdão confirma liminar em medida cautelar deferida pela corte, em novembro do ano passado, em favor dos autores da Ação Popular.

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