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Convênio entre TJ-MA e Justiça Federal facilita repasse a dativos
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Criado por meio de um convênio entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Justiça Federal, o Sistema Informatizado de Pagamento de Honorários está agilizando o pagamento aos peritos e defensores que atuam como advogados dativos. O sistema é adotado nos casos de interesse da União em que a parte adota o recurso da assistência judiciária gratuita, e beneficia as 109 comarcas em que não há varas federais — as exceções são Bacabal, Caxias e Imperatriz, cidades que contam com sedes da Justiça Federa...
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