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27 de Abril de 2024

Gastos hospitalares só serão pagos pelo Estado se SUS negar atendimento

Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos

Para mover ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular, os autores precisam comprovar a recusa da rede pública em fazer o atendimento. Com esse entendimento, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal considerou indevida indenização de R$ 76 mil à filha de uma paciente de hospital particular de Brasília.

A autora da ação solicitava compensação financeira alegando que não tinha condições financeiras de pagar a conta do atendimento da mãe, que ficou internada em ...

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