STJ consolida entendimento sobre prazos de Embargos do Devedor

O prazo para apresentar Embargos do Devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades. O entendimento firmado pela 3ª Turma foi ratificado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho....(continua)

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