Suspensão de prazos do novo CPC deve entrar em vigor imediatamente

O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período de vacatio legis. Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

“Os Advogados nunca gozaram de seus direitos fundamentais (como repouso semanal e férias) por falta de regulam...