A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao pedir a condenação à Justiça Federal — em alegações finais — dos três executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler a força-tarefa da operação "lava jato" recorreu à Teoria do Domínio do Fato para apontar a responsabilidade de dirigentes de empreiteiras acusadas de cartel e corrupção na Petrobras. “A teoria do domínio do fato possibilita mais acertada distinção entre autor e partícipe, permitindo melhor a compreensão da coautoria e da figura do autor mediato”, sustentam os procuradores. Eles transcrevem no documento o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na Ação Penal 470, o processo do Mensalão, como defesa da teoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Tese desvirtuada
O criminalista Celso Vilardi, que defende o executivo João Ricardo Auler, reagiu enfaticamente ao trecho das alegações finais do Ministério Público Federal que usa a teoria do domínio do fato no caso Lava Jato. ” A utilização da teoria do domínio do fato está verdadeiramente desvirtuada, uma vez que como qualquer pessoa que leu Roxin (Claus Roxin, jurista alemão) sabe que a teoria do domínio do fato é um elemento que apoia o garantismo, e não o refuta. Portanto, exige a comprovação cabal da participação do agente.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Auxílio-educação
Juízes, desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vão receber auxílio- educação. O benefício é de R$ 953,47 por cada filho, matriculado em escolas públicas ou privadas, até um limite de três. A Lei 7.014/ 15 já foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º/6). As informações são do jornal O Globo.

Reformulação no Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deve sabatinar nesta terça-feira (2/6) os indicados pela presidente Dilma Rousseff para integrar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão está incompleto desde fevereiro de 2014. Foram indicados Alexandre Cordeiro Macedo; Cristiane Schmidt; João Paulo de Resende, Paulo Burnier da Silveira e Eduardo Frade Rodrigues. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trabalhador doméstico
O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, con...