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19 de Abril de 2024

Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa

Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos

A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar uma ação movida por um técnico de raios X demitido com essa justificativa. Ele deu razão ao empregado e converteu a justa causa em dispensa imotivada.

Na ação, o funcionário alegou que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho. Ele explicou que as faltas ao serviço ocorreram porque se encontrava em tratamento de saúde, o que seria de conhecimento da empregadora, um centro de imagem e diagnóstico.

De acordo com o trabalhador, após o agravamento de seu quadr...

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1 Comentário

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e a empresa que abandona o serviço e nao da baixa na carteira do funcionario como que fica essa situação ?(henrique soares) continuar lendo