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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito

Publicado por Consultor Jurídico (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani, para reconhecer que o filho de uma professora tem direito a desconto na mensalidade de uma escola diferente daquela em que a mãe trabalha. As dua...

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