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Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, por unanimidade, voto relatado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani, para reconhecer que o filho de uma professora tem direito a desconto na mensalidade de uma escola diferente daquela em que a mãe trabalha. As duas e...
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