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TR é índice aplicável na correção monetária de débitos do FGTS
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes....
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