Tributo vencido pode ser atualizado pela Selic, decide TRF-2

Crédito tributário vencido pode ser atualizado pela Selic. A legalidade da taxa foi reconhecida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao julgar os embargos à execução proposto por uma marmoraria a fim de derrubar a aplicação do índice.

A empresa está sendo executada por conta de contribuições previdenciárias que deixou de recolher. Nos embargos, a defesa da marmoraria alegou que a aplicação da Selic, uma taxa de mercado, seria ilegal. Mas a relatora do r...