Marco Aurélio suspende decisão do CNJ sobre organização judiciária da Bahia

há 9 anos

Órgãos do Judiciário têm a prerrogativa de regular seu funcionamento. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender determinação do Conselho Nacional de Justiça que impedia a tramitação de anteprojeto de lei em apreciação pelo Tribunal de Justiça da Bahia. No entendimento do ministro, a decisão extrapolou as atribuições constitucionais do CNJ e interferiu na autonomia dos tribunais.

A decisão foi proferida em liminar no Mandado de S...

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